Direito Empresarial: De fundamental importância se torna estabelecer regras acerca da responsabilidade de administradores e sócios perante a sociedade. Considerando as normas pertinentes da Lei nº 6.404/1976, a Lei das SAs, considere a alternativa inadequada sobre o tema:
De fundamental importância se torna estabelecer regras acerca da responsabilidade de administradores e sócios perante a sociedade. Considerando as normas pertinentes da Lei nº 6.404/1976, a Lei das SAs, considere a alternativa inadequada sobre o tema:
a) Constitui abuso de poder a promoção da liquidação de companhia próspera com o fim de obter, para si ou outrem, vantagem indevida.
b) Os acionistas respondem pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder.
c) O acionista controlador que exerce cargo de administrador ou fiscal tem também os deveres e as responsabilidades próprios do cargo.
d) Constitui abuso de poder eleger administrador ou fiscal inapto, moral ou tecnicamente, desde que tenha conhecimento dessa inaptidão.
e) O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder.
Pela Lei nº 6.404/1976, o abuso de poder tratado nesse contexto é, em regra, o abuso do poder de controle (acionista controlador) e também o exercício abusivo de poder em órgãos sociais quando a lei especificamente imputa responsabilidade.
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A alternativa (a) está adequada: configura abuso promover a liquidação de companhia próspera para obter vantagem indevida (exemplo típico de uso do poder de controle contra o interesse da companhia).
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A alternativa (c) está adequada: se o acionista controlador acumula função de administrador ou fiscal, ele assume também os deveres e responsabilidades próprios desse cargo.
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A alternativa (d) está adequada: é abuso de poder eleger administrador ou fiscal moral ou tecnicamente inapto, se quem promove/realiza a eleição tem conhecimento da inaptidão.
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A alternativa (e) está adequada: o acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder (responsabilidade do controlador por abuso do poder de controle).
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Já a alternativa (b) é a inadequada, porque generaliza a responsabilidade para “os acionistas” (todos). A Lei das S.A. não estabelece, como regra geral, que qualquer acionista responda por abuso de poder; quem responde por abuso de poder, na disciplina típica do tema, é o acionista controlador (e, eventualmente, quem atuar com culpa/dolo em hipóteses específicas), não “os acionistas” indistintamente.
Alternativa correta: (b).