Direito: Julgue as assertivas: I - É...

Questão

Julgue as assertivas: I - É imprescritível a pretensão à reparação de danos em casos de tortura durante o regime militar. II - A pretensão à reparação por dano moral por violação ao direito à honra está sujeita à prescrição. III - O Código Civil não admite renúncia tácita à prescrição.

Alternativas

I, II e III estão erradas.

I, II e III estão corretas.

Apenas I está correta.

Apenas II está correta.

78%

Apenas III está errada.

Explicação

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direito direito-civil prescricao-e-decadencia responsabilidade-civil

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88% confiança
Uma das características principais dos contratos privados é o fato de possuírem duas ou mais partes, e ambas as partes se encontram em igualdade. O mesmo não ocorre no contrato administrativo, em que uma das partes prevalece a outra. Considerando essas informações e o que foi estudado sobre as modalidades do contrato administrativo, podemos afirmar que uma das características do contrato administrativo de gestão é:
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O Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos garante que os direitos trabalhistas __________ não possam ser renunciados pelos trabalhadores. Esse princípio é fundamental para evitar abusos e garantir a __________ dos direitos fundamentais.
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Ricardo firmou com Emanuel contrato por meio do qual adquiriu safra de milho que viria a colher no ano seguinte. Em referido contrato, estabeleceu-se preço certo e inalterável, a ser pago quando do dia previsto para a colheita, não importando a quantidade de milho colhida, se maior ou menor do que a originalmente esperada. Estipulou-se, ainda, que o pagamento seria devido mesmo que, por qualquer causa, nenhum grão viesse a ser colhido. As partes expressamente assumiram o risco do contrato ser mais ou menos vantajoso a qualquer uma delas e, também, quanto à possibilidade de que os grãos não viessem a ser colhidos. Quando do momento da colheita, verificou-se que, em razão do evento alheio à vontade das partes, nenhum grão pode ser colhido. Diante de tal fato, Ricardo se recusou a realizar o pagamento acertado em contrato, alegando que não era obrigado por lei, uma vez que o Código Civil Brasileiro vedava o enriquecimento sem causa. Segundo ele, o enriquecimento sem causa estaria configurado se o cumprimento da sua prestação fosse efetivado sem qualquer contraprestação por parte de Emanuel. Emanuel, por sua vez, diante do inadimplemento contratual de Ricardo, ajuizou demanda exigindo o cumprimento do contratado e, consequentemente, o pagamento integral do valor previamente estabelecido. Com base no caso acima, responda: a) Qual a natureza jurídica deste tipo de contrato? b) Como você decidiria o processo? Fundamente a sua decisão.
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Leia atentamente a sentença abaixo. Identifique os erros jurídicos e, em seguida, reescreva os trechos incorretos, fundamentando sua resposta com base na teoria da pena e no Código Penal.
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Uma cooperativa de costureiras produz bolsas artesanais para venda em feiras locais. O custo fixo mensal da cooperativa é de R$ 900,00, referente ao aluguel do espaço e às contas básicas. Cada bolsa é vendida por R$ 45,00, e o custo de produção de cada unidade é de R$ 15,00. Considerando que o lucro é dado pela diferença entre a receita total e o custo total, a cooperativa deseja saber quantas bolsas devem ser produzidas e vendidas em um mês para obter um lucro de R$ 600,00. Qual equação representa corretamente essa situação e qual é a quantidade mínima de bolsas que deve ser produzida?
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Considerando o extrato da “Carta de Jamaica”, de Simón Bolívar, e com base nos conhecimentos sobre as independências na América espanhola, assinale a alternativa correta.
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