Produtos alimentícios acondicionados de forma irregular, que causam danos à saúde dos consumidores geram responsabilidade civil:
Questão
Produtos alimentícios acondicionados de forma irregular, que causam danos à saúde dos consumidores geram responsabilidade civil:
Alternativas
a. Objetiva, por fato do produto.
b. Subjetiva, por vício do produto.
c. Objetiva, por vício do produto.
d. Subjetiva, por fato do produto.
e. Objetiva, com prova de culpa, por fato do produto.
Explicação
Para o CDC, é essencial distinguir vício do produto de fato do produto:
- Vício do produto (arts. 18 a 20 do CDC)
- É a inadequação que torna o produto impróprio/inadequado ao consumo ou lhe diminui o valor.
- Em regra, o vício gera prejuízos patrimoniais (ex.: troca, abatimento do preço, conserto), sem necessariamente haver dano à integridade física/saúde.
- Fato do produto (arts. 12 a 14 do CDC)
- É o chamado acidente de consumo, quando o defeito do produto (falha de segurança) ultrapassa o próprio bem e causa dano à saúde ou segurança do consumidor (ex.: intoxicação alimentar, contaminação por acondicionamento irregular).
- Nesses casos, a responsabilidade do fornecedor/fabricante é objetiva (independe de prova de culpa), bastando demonstrar: defeito, dano e nexo causal.
Como a questão afirma que o acondicionamento irregular do alimento causa danos à saúde dos consumidores, trata-se de fato do produto, com responsabilidade objetiva.
Alternativa correta: (a).