Marque verdadeiro (V) ou falso (F) para a afirmação abaixo: Conflitos pela água não solucionados no âmbito do comitê de bacia hidrográfica devem ser resolvidos pelo Poder Judiciário, afinal, no Brasil, não há outra instância de recurso.

A afirmação é falsa porque, no sistema brasileiro de gestão de recursos hídricos (Lei nº 9.433/1997), não é verdade que só exista o Poder Judiciário como instância para resolver conflitos não solucionados no comitê de bacia.

De forma geral, os Comitês de Bacia Hidrográfica atuam como instância de debate e deliberação no âmbito da bacia. Quando um conflito não é solucionado ali, pode haver encaminhamento/atuação de outras instâncias do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), especialmente:

1. Conselhos de Recursos Hídricos (estadual ou nacional, conforme o domínio do corpo d’água e a abrangência do conflito), que funcionam como instâncias superiores/recursais no sistema.
2. Órgãos gestores e entidades reguladoras (ex.: agência/órgão estadual de recursos hídricos, ANA em águas de domínio da União), que podem decidir no âmbito administrativo, conforme suas competências (outorga, fiscalização, enquadramento, etc.).

Somente se persistir a controvérsia ou se houver necessidade de tutela jurisdicional (ex.: anulação de ato administrativo, reparação de dano, etc.), é que o tema pode ser levado ao Poder Judiciário.

Portanto, há sim instâncias administrativas dentro do SINGREH além do comitê, e o Judiciário não é a “única instância de recurso”.

Alternativa correta: (F).