O licenciamento ambiental, pela Lei Complementar n.º 140, de 08 de dezembro de 2011 é realizado quando:
Questão
O licenciamento ambiental, pela Lei Complementar n.º 140, de 08 de dezembro de 2011 é realizado quando:
Alternativas
a. Houver instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos naturais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras
b. A Prefeitura do Município onde se implantará o empreendimento utilizador de recursos naturais julgar necessária a realização desse procedimento
c. O Ministério Público de Meio Ambiente determinar tal procedimento, independentemente de o empreendimento ou a atividade ser considerada perigosa
d. A atividade ou o empreendimento que, sob qualquer forma possa causar degradação ambiental, sofre alteração de projeto social e trabalhista
e. Ocorrer a implantação de todo e qualquer tipo de empreendimento ou atividade em área urbana com população acima de 100.000 habitantes
Explicação
Pela Lei Complementar nº 140/2011 (08/12/2011), o licenciamento ambiental é um dos instrumentos de cooperação administrativa e corresponde ao procedimento administrativo destinado a licenciar a localização/instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais que sejam efetiva ou potencialmente poluidoras, ou capazes de causar degradação ambiental.
Analisando as alternativas:
- (a) descreve exatamente a hipótese típica de exigência de licenciamento: instalação/ampliação/operação de atividade ou empreendimento que utiliza recursos naturais e é efetiva ou potencialmente poluidor (ou degradador). Correta.
- (b) não depende apenas de “a prefeitura julgar necessário”; o licenciamento decorre do enquadramento legal da atividade/empreendimento e da competência do ente federativo conforme a LC 140/2011. Incorreta.
- (c) o Ministério Público pode atuar para tutela ambiental, mas não é ele quem “determina” o licenciamento de forma abstrata e independente do enquadramento legal. Incorreta.
- (d) mistura “degradação ambiental” com “alteração de projeto social e trabalhista”, o que não define a hipótese legal do licenciamento. Incorreta.
- (e) não existe regra geral na LC 140/2011 condicionando licenciamento a “área urbana com população acima de 100.000 habitantes” para todo e qualquer empreendimento. Incorreta.
Alternativa correta: (a).