Tendo em vista os princípios instituídos pela Lei Federal n.º 11.284/2006, assinale a alternativa correta no que diz respeito aos objetivos a serem alcançados com a gestão de florestas públicas:
Questão
Tendo em vista os princípios instituídos pela Lei Federal n.º 11.284/2006, assinale a alternativa correta no que diz respeito aos objetivos a serem alcançados com a gestão de florestas públicas:
Alternativas
a) Promoção do processamento local e o incentivo ao incremento da agregação de valor aos produtos e serviços da floresta, bem como à diversificação industrial, ao desenvolvimento tecnológico, à utilização e à capacitação de empreendedores locais e da mão de obra regional
b) Restrição ao acesso às informações referentes à gestão de florestas públicas, nos termos da Lei n.º 10.650/2003, em nome da segurança nacional
c) Promoção e difusão da pesquisa florestal, faunística e edáfica, relacionada à conservação, à recuperação e ao uso sustentável das florestas, com restrição intransponível de tais atividades quando operadas por organismos de origem religiosa ou estrangeira
d) Fomento ao conhecimento e a promoção da conscientização da população em geral sobre a importância da conservação dos recursos florestais, ressalvados os usos e costumes tradicionais das populações indígenas no que diz respeito ao seu modo de exploração da flora e da fauna
e) O respeito ao direito da população, em especial das comunidades locais, de acesso às florestas públicas e aos benefícios decorrentes de seu uso e conservação, em nome da segurança nacional
Explicação
A questão pede a alternativa correta sobre os objetivos/princípios buscados pela gestão de florestas públicas na Lei Federal nº 11.284/2006.
No art. 2º da Lei 11.284/2006, constam como princípios (entre outros):
- III: respeito ao direito da população (especialmente comunidades locais) de acesso às florestas públicas e aos benefícios de seu uso e conservação;
- IV: promoção do processamento local e incentivo ao incremento da agregação de valor aos produtos e serviços da floresta, com diversificação industrial, desenvolvimento tecnológico e capacitação de empreendedores locais e mão de obra regional;
- V: acesso livre às informações referentes à gestão de florestas públicas (Lei 10.650/2003);
- VI: promoção e difusão da pesquisa florestal, faunística e edáfica;
- VII: fomento ao conhecimento e conscientização sobre conservação/recuperação/manejo sustentável.
Analisando as alternativas:
- (a) reproduz exatamente o inciso IV do art. 2º, portanto está correta. (planalto.gov.br)
- (b) está errada porque a lei prevê acesso livre às informações (não restrição). (planalto.gov.br)
- (c) está errada porque a lei promove a pesquisa, sem criar “restrição intransponível” por origem religiosa/estrangeira. (meuvademecumonline.com.br)
- (d) está errada: a lei fala em conscientização da população, mas não traz essa ressalva restritiva “quanto aos usos e costumes tradicionais indígenas” como condição/limitação do princípio. (meuvademecumonline.com.br)
- (e) está errada: o inciso III prevê o respeito ao direito de acesso e benefícios sem condicionar “em nome da segurança nacional”. (meuvademecumonline.com.br)
Alternativa correta: (a).