Marque verdadeiro (V) ou falso (F) para a afirmação abaixo: A Lei Federal Nº 9.433/1997 estabeleceu que compete ao comitê de bacia hidrográfica (CBH) arbitrar os conflitos relacionados aos recursos hídricos e, uma vez sem acordo, os envolvidos devem buscar seus direitos diretamente no Poder Judiciário.

A Lei Federal nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos) prevê, entre as competências dos Comitês de Bacia Hidrográfica, arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.

Porém, a afirmação erra ao dizer que, “uma vez sem acordo, os envolvidos devem buscar seus direitos diretamente no Poder Judiciário”. Se não houver solução no âmbito do comitê, o conflito segue a tramitação administrativa no Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, podendo ser apreciado em instâncias superiores (como os Conselhos de Recursos Hídricos e/ou órgãos gestores), antes de eventual judicialização. Ou seja, a lei não estabelece essa obrigatoriedade de ir “diretamente” ao Judiciário.

Alternativa correta: (F).