Quanto à competência para o licenciamento ambiental estabelecida na Resolução Conama n. 237/1997, analise as afirmações a seguir. I. São requisitos básicos para os entes federados exercerem suas competências licenciatórias dispor de um quadro de profissionais legalmente habilitados e ter implementado um conselho de meio ambiente, com caráter consultivo e deliberativo, com representantes das várias esferas da sociedade. II. Os empreendimentos e atividades poderão ser licenciados em mais de um nível de competência, a depender do porte e impactos ambientais potenciais do empreendimento e da estrutura técnica dos órgãos competentes. III. O órgão ambiental licenciador federal, estadual/distrital ou municipal poderá delegar a competência para o licenciamento, seja através de instrumento legal ou convênio. IV. O órgão ambiental competente pode, a qualquer momento, suspender ou revogar uma licença concedida, desde que por decisão fundamentada. V. Ao Ibama compete o licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, sendo de competência do Estado ou dos municípios, conforme o caso, o licenciamento de empreendimentos de médio e pequeno impacto ambiental. Todas as afirmações corretas estão em:

Pela Resolução CONAMA nº 237/1997:

I. Correta. A Resolução exige, como condição para os entes federados exercerem competências licenciatórias, (i) dispor (em seus quadros ou à disposição) de profissionais legalmente habilitados e (ii) ter Conselhos de Meio Ambiente implementados, com caráter deliberativo e participação social. Logo, a essência da assertiva está de acordo (apesar de ela mencionar “consultivo e deliberativo”; o texto destaca o caráter deliberativo). (normasbrasil.com.br)

II. Incorreta. A Resolução estabelece o oposto: empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de competência. (conama.mma.gov.br)

III. Correta. A Resolução admite delegação de competência (por instrumento legal/convênio, conforme a disciplina da própria norma e a prática administrativa). (normasbrasil.com.br)

IV. Correta. A Resolução prevê que o órgão ambiental competente pode modificar condicionantes, suspender ou cancelar a licença, mediante decisão motivada/fundamentada e nas hipóteses previstas (p. ex., violação de condicionantes, omissão/falsa descrição de informações relevantes, superveniência de graves riscos). (areaseg.com.br)

V. Incorreta. A competência do IBAMA na Resolução 237/97 não é definida por “médio/pequeno impacto” versus “significativo impacto” de forma genérica, mas por critérios de âmbito (nacional/regional), localização, tipologias e outros enquadramentos; além disso, “significativo impacto” não implica automaticamente que o licenciamento será sempre federal. (normasbrasil.com.br)

Assim, corretas: I, III e IV.

Alternativa correta: (b).