Questões de CONAMA 237/1997

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86% confiança
Quanto à competência para o licenciamento ambiental estabelecida na Resolução Conama n. 237/1997, analise as afirmações a seguir. I. São requisitos básicos para os entes federados exercerem suas competências licenciatórias dispor de um quadro de profissionais legalmente habilitados e ter implementado um conselho de meio ambiente, com caráter consultivo e deliberativo, com representantes das várias esferas da sociedade. II. Os empreendimentos e atividades poderão ser licenciados em mais de um nível de competência, a depender do porte e impactos ambientais potenciais do empreendimento e da estrutura técnica dos órgãos competentes. III. O órgão ambiental licenciador federal, estadual/distrital ou municipal poderá delegar a competência para o licenciamento, seja através de instrumento legal ou convênio. IV. O órgão ambiental competente pode, a qualquer momento, suspender ou revogar uma licença concedida, desde que por decisão fundamentada. V. Ao Ibama compete o licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, sendo de competência do Estado ou dos municípios, conforme o caso, o licenciamento de empreendimentos de médio e pequeno impacto ambiental. Todas as afirmações corretas estão em:
competencia-administrativa conama-2371997 direito-ambiental
92% confiança
De acordo com a resolução CONAMA n.º 237/1997, nos procedimentos e etapas de licenciamento ambiental, dentre outras condições, devem ser consideradas: I - Definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida; II - Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade; III - Audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente; IV - Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade. Está correto o que se afirma em:
conama-2371997 legislacao-ambiental licenciamento-ambiental