Os requerimentos oriundos dos comitês de bacia hidrográfica devem ser integralmente e completamente atendidos pelos órgãos gestores Estadual ou Federal, já que representam o interesse da coletividade.

A afirmação está incorreta porque, embora os Comitês de Bacia Hidrográfica sejam instâncias colegiadas que representam usuários, sociedade civil e poder público e tenham papel relevante na gestão participativa e descentralizada, seus “requerimentos” não vinculam de forma automática e integral os órgãos gestores estaduais ou federais.

Em regra, os comitês têm caráter deliberativo/consultivo dentro das competências definidas na legislação e em normas do sistema de gerenciamento de recursos hídricos (ex.: propor diretrizes, aprovar planos de bacia, sugerir enquadramentos, acompanhar a execução, etc.). Já a execução administrativa, a outorga, a fiscalização e outras decisões finais dependem das competências legais do órgão gestor e de critérios técnicos, jurídicos, orçamentários e de interesse público mais amplo. Portanto, não existe obrigação de atendimento “integral e completo” a todo e qualquer requerimento do comitê.

Alternativa correta: (F).