No Sistema Tributário Nacional, a lei complementar é de fundamental importância, pois por meio dela, de acordo com a Constituição Federal de 1988:

A questão pede o papel da lei complementar no Sistema Tributário Nacional conforme a CF/88.

1. A Constituição, no art. 146, determina que cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria tributária, incluindo, entre outros pontos:

• definição de tributos e de suas espécies;
• (para os impostos discriminados na CF) a definição de fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
• além de outros temas (como obrigação, lançamento, crédito tributário, prescrição e decadência), embora a alternativa não precise listar tudo.

2. Analisando as alternativas:

• A: fala genericamente em “estatuto jurídico do STN” e “pormenorizar regras para leis ordinárias”. Isso não corresponde à redação/competência típica do art. 146 (normas gerais), e a formulação é imprecisa.
• B: repartição de receitas é matéria constitucional (arts. 157 a 162) e, quando há lei complementar, ela não é descrita assim como “prever porcentagens”. Alternativa incorreta.
• C: imposto extraordinário (art. 154, II) é competência da União, mas não é o núcleo do art. 146 sobre lei complementar e não depende dessa descrição.
• D: descreve exatamente o conteúdo clássico do art. 146, III, a e b: normas gerais, com definição de tributos/espécies e, para impostos, fato gerador, base de cálculo e contribuinte.

Logo, a alternativa correta é a que reproduz essa competência constitucional da lei complementar.

Alternativa correta: (D).