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O Direito Ambiental, como todo ramo autônomo do Direito, possui seus princípios próprios. Sobre eles, assinale a alternativa correta.
Questão
O Direito Ambiental, como todo ramo autônomo do Direito, possui seus princípios próprios. Sobre eles, assinale a alternativa correta.
Alternativas
a) Está em consonância com a Constituição Federal a taxa ambiental para o desempenho de atividade de fiscalização
b) Aos estados-membros compete a definição, em lei estadual, da localização de usinas que operem com reator nuclear
c) É vedada a degradação do meio ambiente em razão da exploração dos recursos minerais, salvo nos casos previstos em lei e em prol do interesse público, hipótese em que estará desobrigado o poluente à recuperação
d) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica e a Serra do Mar, por serem consideradas patrimônio nacional, tem sua utilização proibida pela Constituição Federal
e) É absolutamente vedada a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente
Explicação
Vamos analisar cada alternativa à luz da Constituição Federal (CF/88) e da jurisprudência consolidada.
a) A CF/88 permite a instituição de taxas em razão do exercício do poder de polícia (art. 145, II). A fiscalização ambiental é típica atividade de poder de polícia (controle, licenciamento, inspeção, autuação etc.). Assim, é constitucional a cobrança de taxa ambiental para custear/viabilizar a atividade estatal de fiscalização (desde que respeitados os requisitos das taxas: especificidade, divisibilidade e base de cálculo adequada).
b) Incorreta. A matéria nuclear é de forte centralização federal. A CF/88 atribui à União competências ligadas a atividades nucleares e não autoriza que estados-membros, por lei estadual, definam a localização de usinas com reator nuclear como competência própria e exclusiva.
c) Incorreta. Mesmo quando a exploração mineral é autorizada, não existe “desobrigação” de recuperar. Pelo contrário, a CF/88 impõe a recuperação do meio ambiente degradado na atividade minerária (art. 225, §2º) e, ainda, incide a lógica do poluidor-pagador e da responsabilidade ambiental.
d) Incorreta. A CF/88 (art. 225, §4º) diz que Amazônia brasileira, Mata Atlântica, Serra do Mar etc. são patrimônio nacional, mas não proíbe sua utilização. Determina que o uso ocorra “na forma da lei”, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente.
e) Incorreta. A CF/88 não veda absolutamente obras/atividades potencialmente causadoras de significativa degradação. Ela exige estudo prévio de impacto ambiental (EIA), com publicidade (art. 225, §1º, IV). Ou seja, pode ser permitido, desde que cumpridas as exigências legais e administrativas.
Alternativa correta: (a).