Questões de Gestão Democrática e Currículo

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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) estabelece a organização da educação brasileira em níveis e modalidades, define as competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e prevê princípios para gestão democrática e financiamento da educação. Além disso, o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) define metas e estratégias para assegurar a qualidade e a equidade do ensino no país. Apesar desses dispositivos legais, ainda há desafios significativos para garantir que as políticas públicas sejam efetivamente implementadas, especialmente no que diz respeito à integração entre União, Estados e Municípios, à distribuição equitativa de recursos e à coerência entre os currículos e as necessidades regionais. Nesse contexto, compreender a estrutura do sistema educacional brasileiro e as diretrizes que regem sua organização é fundamental para planejar ações pedagógicas e de gestão que promovam a aprendizagem e reduzam desigualdades. Fonte: BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília: Diário Oficial da União, 23 dez. 1996. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em: 13 ago. 2025. Fonte: BRASIL. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências. Brasília: Diário Oficial da União, 26 jun. 2014. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm. Acesso em: 13 ago. 2025. Com base no texto e nos seus conhecimentos sobre políticas públicas, organização, financiamento e avaliação da educação brasileira, no que melhor expressa uma ação compatível com as determinações legais e capaz de promover a integração entre gestão, currículo e equidade educacional, assinale a alternativa correta:
financiamento-da-educacao gestao-democratica-e-curriculo legislacao-educacional