Questões de Intervenção do Estado na Propriedade

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96% confiança
No que tange ao direito de propriedade, analise as seguintes proposições: I. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. II. A propriedade atenderá sua função econômica. III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário justa e prévia indenização em dinheiro. Estão corretas:
direito-constitucional direito-de-propriedade direitos-e-garantias-fundamentais