No que tange ao direito de propriedade, analise as seguintes proposições: I. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. II. A propriedade atenderá sua função econômica. III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário justa e prévia indenização em dinheiro. Estão corretas:

Vamos confrontar cada item com a Constituição Federal (art. 5º) e a redação correta dos institutos.

I. Correta. A CF/88 prevê que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva (art. 5º, XXVI). Logo, a proposição está conforme o texto constitucional.

II. Incorreta. A Constituição estabelece que “a propriedade atenderá a sua função social” (art. 5º, XXIII), e não “função econômica”. Embora a dimensão econômica possa integrar a ideia de função social, a assertiva está literalmente errada.

III. Incorreta. Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano (art. 5º, XXV). Ou seja:

• não é necessariamente “justa e prévia”;
• não é necessariamente “em dinheiro”;
• e a indenização é posterior (“ulterior”) e condicionada à ocorrência de dano.

Conclusão: somente a proposição I está correta.