A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa que corresponde a um ente legitimado para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal.

Para identificar quem é legitimado a propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF, aplica-se o rol do art. 103 da Constituição Federal, que lista taxativamente os legitimados.

Entre eles está expressamente o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) (art. 103, VII, CF), portanto ele é ente legitimado para ADI.

Análise das alternativas:

• a) Entidade de classe de âmbito estadual: não. A Constituição exige confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (art. 103, IX, CF). Se for apenas estadual, não se enquadra.
• b) Partido político criado, porém sem representação no Congresso Nacional: não. A legitimação é de partido político com representação no Congresso Nacional (art. 103, VIII, CF). Sem representação, não tem legitimidade.
• c) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil: sim, legitimado expresso.