Questões de Eficácia das Normas Constitucionais

Explore questões resolvidas de Eficácia das Normas Constitucionais. Acesse respostas e explicações detalhadas para estudar e evoluir.

92% confiança
A liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão prevista no inciso XIII do artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 constitui norma constitucional de eficácia limitada, pois o exercício desse direito somente se torna possível após a edição de lei que estabeleça as respectivas qualificações profissionais.
direito-constitucional direitos-e-garantias-fundamentais eficacia-das-normas-constitucionais