Assinale a alternativa correta.
Questão
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
a) Conforme jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, não é possível que a ADPF tenha por objeto um conjunto de reiteradas decisões judiciais sobre determinada matéria.
b) Na ADPF, a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido é irrecorrível, mas pode ser objeto de ação rescisória.
c) Segundo o Supremo Tribunal Federal, a ADPF não é um instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão, não podendo ter por objeto as omissões do poder público.
d) Podem propor ADPF os mesmos legitimados para a Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI).
Explicação
Para identificar a alternativa correta, basta confrontar cada enunciado com a disciplina constitucional/legal e a jurisprudência do STF sobre a ADPF.
(a) Incorreta. A ADPF pode ser utilizada em situações envolvendo controvérsia judicial relevante, inclusive para enfrentar um estado de coisas ou prática estatal que se revele lesiva a preceito fundamental. O STF admite, em hipóteses específicas, a utilização da ADPF ligada a contextos de decisões judiciais (desde que observados os requisitos de cabimento, como a subsidiariedade). Portanto, não procede dizer que “não é possível” ter por objeto “conjunto de reiteradas decisões judiciais” de forma absoluta.
(b) Incorreta. Embora a decisão de mérito na ADPF seja irrecorrível, ela não pode ser objeto de ação rescisória. O próprio STF, em material explicativo, registra expressamente essa vedação. (portal.stf.jus.br)
(c) Incorreta. O STF reconhece que a ADPF pode ter por objeto omissões do poder público (totais/parciais; normativas/não normativas), desde que a omissão seja lesiva a preceito fundamental e presentes os demais requisitos de cabimento. (stf.jus.br)
(d) Correta. A legitimidade ativa para propor ADPF é a mesma do art. 103 da Constituição Federal (os mesmos legitimados da ADI). (portal.stf.jus.br)