Questões de Legislação e Políticas Públicas

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Leia atentamente as seguintes afirmativas sobre comunidades tradicionais: I. Apesar de existirem diversos povos e comunidades tradicionais no Brasil, caso dos caiçaras, dos ribeirinhos da Amazônia, não existem leis para protegê-los. II. São considerados povos e comunidades tradicionais no Brasil, por exemplo, os faxinais, no Paraná, os povos indígenas e os povos quilombolas, entre outros. III. São grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica. É FALSO o que se afirma em
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