Questões de Piso Profissional (Lei 4.950-A/1966)

Explore questões resolvidas de Piso Profissional (Lei 4.950-A/1966). Acesse respostas e explicações detalhadas para estudar e evoluir.

93% confiança
É certo afirmar: I. Os Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, constituem serviço público federal, gozando dos seus bens, rendas e serviços de imunidade tributária total e franquia postal. II. As remunerações iniciais dos engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos, qualquer que seja a fonte pagadora, não poderão ser inferiores a 8 (oito) vezes o salário-mínimo da respectiva região. III. O profissional punido por falta de registro não poderá obter a carteira profissional, sem antes efetuar o pagamento das multas em que houver incorrido. IV. Toda vez que o profissional diplomado apresentar a um Conselho Regional sua carteira para o competente "visto" e registro, deverá fazer prova de ter pago a sua anuidade na Região de origem ou naquela onde passar a residir pelo período dos últimos 5 (cinco) anos. Analisando as proposições, pode-se afirmar:
legislacao-profissional lei-51941966 piso-profissional-lei-4950-a1966