É certo afirmar: I. Os Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, constituem serviço público federal, gozando dos seus bens, rendas e serviços de imunidade tributária total e franquia postal. II. As remunerações iniciais dos engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos, qualquer que seja a fonte pagadora, não poderão ser inferiores a 8 (oito) vezes o salário-mínimo da respectiva região. III. O profissional punido por falta de registro não poderá obter a carteira profissional, sem antes efetuar o pagamento das multas em que houver incorrido. IV. Toda vez que o profissional diplomado apresentar a um Conselho Regional sua carteira para o competente "visto" e registro, deverá fazer prova de ter pago a sua anuidade na Região de origem ou naquela onde passar a residir pelo período dos últimos 5 (cinco) anos. Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Vamos confrontar cada assertiva com a legislação aplicável.

I. A Lei nº 5.194/1966 (que regula o exercício das profissões e organiza o sistema Confea/Creas) afirma que os Conselhos Federal e Regionais são autarquias de direito público, constituem serviço público federal e que seus bens, rendas e serviços gozam de imunidade tributária total e franquia postal/telegráfica (redação legal do art. 80, ainda que conste como dispositivo posteriormente atingido por alteração/indicação de revogação no portal). Logo, a proposição I está correta.

II. A remuneração/piso profissional não é “8 vezes o salário-mínimo” de forma geral. A Lei nº 4.950-A/1966 estabelece o piso conforme a jornada diária (ex.: para 6h, 6 salários mínimos; para 8h, 8,5 salários mínimos, etc.). Portanto, a afirmação de que “não poderá ser inferior a 8 vezes” (para qualquer caso) não corresponde ao texto legal do piso. Logo, a proposição II está incorreta.

III. A Lei nº 5.194/1966, art. 79, dispõe expressamente que o profissional punido por falta de registro não poderá obter a carteira profissional sem antes pagar as multas em que houver incorrido. Logo, a proposição III está correta.

IV. A Lei nº 5.194/1966, art. 65, exige que, ao apresentar a carteira para “visto” e registro, o profissional faça prova de ter pago sua anuidade na Região de origem ou naquela onde passar a residir. Não há exigência legal de comprovar quitação “pelo período dos últimos 5 anos” nesse artigo. Logo, a proposição IV está incorreta.

Conclusão: corretas apenas I e III.

Alternativa correta: (a).