Conforme previsto na Lei 8662/93, o CRESS tem autonomia administrativa e financeira em sua área de jurisdição, podendo atuar na qualidade de órgão executivo de primeira instância, a qual provém algumas atribuições, qual das atribuições abaixo NÃO são atuações do CRESS?
Questão
Conforme previsto na Lei 8662/93, o CRESS tem autonomia administrativa e financeira em sua área de jurisdição, podendo atuar na qualidade de órgão executivo de primeira instância, a qual provém algumas atribuições, qual das atribuições abaixo NÃO são atuações do CRESS?
Alternativas
a. Zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional.
b. Fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região.
c. Compete ao congresso nacional a elaboração o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/ CRESS.
d. Expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa.
e. Organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.
Explicação
Pela Lei nº 8.662/1993, os CRESS (Conselhos Regionais de Serviço Social) atuam como órgãos executivos de primeira instância na sua jurisdição, com atribuições típicas de conselho profissional regional: fiscalizar e disciplinar o exercício profissional, zelar pela observância do Código de Ética (inclusive com instâncias/órgãos regionais de ética), expedir carteira profissional, bem como organizar e manter o registro profissional e cadastros pertinentes.
Analisando as alternativas:
- a) Compatível com a atuação do CRESS: zelar pelo Código de Ética e atuar no âmbito regional da ética profissional.
- b) É atribuição típica do CRESS: fiscalizar e disciplinar o exercício profissional na região.
- d) Também é atribuição do CRESS: expedir carteiras profissionais e fixar a taxa correspondente.
- e) Também se enquadra nas funções do CRESS: manter registro profissional e cadastros relacionados.
- c) Fala em “congresso nacional” elaborar regimento interno e submetê-lo ao “fórum máximo de deliberação” do conjunto CFESS/CRESS. Isso não é atribuição do CRESS prevista como atuação regional/órgão executivo de primeira instância; trata-se de uma formulação ligada a instâncias nacionais/deliberativas, não ao CRESS.
Alternativa correta: (c).