Questões de Processo de Impeachment

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86% confiança
O Presidente da República descumpriu ordem judicial, emanada de autoridade competente, impondo à União o pagamento de vantagens atrasadas, devidas aos servidores públicos federais ativos e inativos. A Advocacia‑Geral da União argumentava que a mora era justificável por conta da ausência de previsão de recursos públicos em lei orçamentária específica. Apesar disso, um grupo de parlamentares, interessado em provocar a atuação da(s) instituição(ões) competente(s), entendeu ter ocorrido prática de conduta passível de responsabilidade, procurando você para que, como advogado(a), forneça a assessoria técnica necessária. Dito isto e a partir da conduta descrita, é possível a imputação imediata de responsabilidade ao Presidente da República? Se sim, qual seria a sua natureza, o órgão competente e o rito específico?
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