Legislacao em Saúde: Segundo a Lei Orgânica da Saúde, as ações relacionadas à saúde do trabalhador compreendem “um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho” (BRASIL, 1990). Com base na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição do SUS na área de saúde do trabalhador:
Segundo a Lei Orgânica da Saúde, as ações relacionadas à saúde do trabalhador compreendem “um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho” (BRASIL, 1990).
Com base na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição do SUS na área de saúde do trabalhador:
a) Participação, no âmbito de competência do SUS, em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho.
b) Prestar serviços de assistência jurídica trabalhista aos empregados acometidos por agravos ocupacionais.
c) Autorizar o funcionamento de empresas e indústrias, garantindo sua regularização tributária.
d) Executar ações de vigilância apenas quando houver denúncia formal de acidentes ou adoecimentos.
e) Realizar fiscalizações trabalhistas com foco exclusivo em cumprimento de normas administrativas.
Pela Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), entre as atribuições do SUS na área de saúde do trabalhador está participar (no âmbito de sua competência) de ações como estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde presentes no processo e nas condições de trabalho (competência típica de vigilância em saúde do trabalhador).
Analisando as alternativas:
- a) Descreve exatamente uma atribuição prevista na Lei nº 8.080/1990 para a saúde do trabalhador (participação do SUS em estudos, pesquisas, avaliação e controle de riscos/agravos do processo de trabalho). Correta.
- b) Assistência jurídica trabalhista não é atribuição do SUS; é matéria de outras políticas/órgãos (defensoria, sindicatos etc.).
- c) Regularização tributária e autorização de funcionamento com esse foco não são atribuições do SUS.
- d) A vigilância não fica condicionada “apenas” a denúncia formal; o SUS atua de forma contínua e preventiva.
- e) Fiscalização trabalhista focada exclusivamente em normas administrativas é atribuição típica da inspeção do trabalho (auditoria-fiscal), não do SUS.
Alternativa correta: (a).