Questões de Carta Rogatória

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Considerando o conteúdo apreendido na disciplina “Cooperação Internacional e o combate aos cibercrimes”, sobre os mecanismos de execução dos pedidos passivos de cooperação brasileira, examine os enunciados abaixo e assinale a alternativa que faz uma análise correta da carta rogatória. I. A carta rogatória tem como objeto atos não-decisórios e atos decisórios não definitivos. II. Não há, nesse juízo, análise de mérito das razões que levaram a autoridade estrangeira a decidir pela realização da diligência solicitada. III. A carta rogatória é o instrumento adequado para solicitar que seja realizado no Brasil algum ato solicitado por autoridade estrangeira, como citações, intimações, notificações, oitivas. IV. Há basicamente duas possibilidades para o procedimento da cooperação jurídica internacional passiva de cartas rogatórias no Brasil: a cooperação baseada em tratado internacional e a cooperação por via diplomática. Assinale a alternativa correta:
carta-rogatoria cibercrimes cooperacao-juridica-internacional