Questões de Cooperação Jurídica Internacional

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88% confiança
Lúcia, brasileira, casou-se com Mauro, argentino, há 10 anos, em elegante cerimônia realizada no Nordeste brasileiro. O casal vive atualmente em Buenos Aires com seus três filhos menores. Por diferenças inconciliáveis, Lúcia pretende se divorciar de Mauro, ajuizando, para tanto, a competente ação de divórcio, a fim de partilhar os bens do casal: um apartamento em Buenos Aires/Argentina e uma casa de praia em Trancoso/Bahia. Mauro não se opõe à ação. Com relação à ação de divórcio, assinale a afirmativa correta.
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86% confiança
“O Brasil é parte de uma ampla gama de acordos e tratados e também coopera mediante promessa de reciprocidade em casos análogos por parte do Estado estrangeiro. Por meio desses instrumentos internacionais, o Brasil não apenas adquire o direito de solicitar cooperação jurídica aos outros Estados Partes, como também se compromete a dar cumprimento aos pedidos que aqui aportem oriundos desses países. (Brasil, 2014, p. 10)”. Fonte: Rota de Aprendizagem 6 (Tema: Autoridade Central para Cooperação Jurídica Internacional no Brasil). Considerando o conteúdo apreendido na disciplina “Cooperação Internacional e o combate aos cibercrimes", assinale a alternativa que faz uma análise correta dos princípios aplicáveis à cooperação internacional pelo Brasil.
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86% confiança
Considerando o conteúdo apreendido na disciplina “Cooperação Internacional e o combate aos cibercrimes”, sobre os mecanismos de execução dos pedidos passivos de cooperação brasileira, examine os enunciados abaixo e assinale a alternativa que faz uma análise correta da carta rogatória. I. A carta rogatória tem como objeto atos não-decisórios e atos decisórios não definitivos. II. Não há, nesse juízo, análise de mérito das razões que levaram a autoridade estrangeira a decidir pela realização da diligência solicitada. III. A carta rogatória é o instrumento adequado para solicitar que seja realizado no Brasil algum ato solicitado por autoridade estrangeira, como citações, intimações, notificações, oitivas. IV. Há basicamente duas possibilidades para o procedimento da cooperação jurídica internacional passiva de cartas rogatórias no Brasil: a cooperação baseada em tratado internacional e a cooperação por via diplomática. Assinale a alternativa correta:
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