Considerando o conteúdo apreendido na disciplina “Cooperação Internacional e o combate aos cibercrimes”, sobre os mecanismos de execução dos pedidos passivos de cooperação brasileira, examine os enunciados abaixo e assinale a alternativa que faz uma análise correta da carta rogatória. I. A carta rogatória tem como objeto atos não-decisórios e atos decisórios não definitivos. II. Não há, nesse juízo, análise de mérito das razões que levaram a autoridade estrangeira a decidir pela realização da diligência solicitada. III. A carta rogatória é o instrumento adequado para solicitar que seja realizado no Brasil algum ato solicitado por autoridade estrangeira, como citações, intimações, notificações, oitivas. IV. Há basicamente duas possibilidades para o procedimento da cooperação jurídica internacional passiva de cartas rogatórias no Brasil: a cooperação baseada em tratado internacional e a cooperação por via diplomática. Assinale a alternativa correta:

Vamos analisar cada enunciado à luz do procedimento brasileiro de carta rogatória (cooperação jurídica internacional passiva), especialmente considerando o papel do juízo de delibação (exame de admissibilidade, sem reavaliar o mérito estrangeiro):

I. “A carta rogatória tem como objeto atos não-decisórios e atos decisórios não definitivos.” Correto. A carta rogatória é tradicionalmente usada para prática de atos processuais/instrutórios (citações, intimações, colheita de prova etc.), ou seja, atos não decisórios. Também pode veicular decisões estrangeiras não definitivas que dependam de cumprimento no Brasil (p. ex., certas medidas processuais), diferindo do mecanismo voltado à homologação de decisão estrangeira definitiva.

II. “Não há, nesse juízo, análise de mérito...” Correto. No Brasil, a carta rogatória passa por um controle de regularidade e compatibilidade (requisitos formais, competência, autenticidade, devido processo, soberania/ordem pública), mas não se revisa o mérito do porquê a autoridade estrangeira determinou a diligência. Isso é típico do juízo de delibação.

III. “A carta rogatória é o instrumento adequado para solicitar que seja realizado no Brasil algum ato solicitado por autoridade estrangeira, como citações, intimações, notificações, oitivas.” Correto. Esses exemplos são justamente os mais comuns em cartas rogatórias: comunicação de atos (citar/intimar/notificar) e produção/colheita de prova (como oitivas).

IV. “Há basicamente duas possibilidades...: baseada em tratado internacional e por via diplomática.” Correto. O encaminhamento pode ocorrer com fundamento em tratado (que pode prever autoridade central, fluxo próprio etc.) ou, na ausência (ou conforme o caso), por via diplomática (canais do MRE/representações). Em termos didáticos, essa dicotomia é aceita como as duas grandes vias de tramitação.

Como I, II, III e IV estão corretas, a alternativa correta é:

Alternativa correta: (D).