Lúcia, brasileira, casou-se com Mauro, argentino, há 10 anos, em elegante cerimônia realizada no Nordeste brasileiro. O casal vive atualmente em Buenos Aires com seus três filhos menores. Por diferenças inconciliáveis, Lúcia pretende se divorciar de Mauro, ajuizando, para tanto, a competente ação de divórcio, a fim de partilhar os bens do casal: um apartamento em Buenos Aires/Argentina e uma casa de praia em Trancoso/Bahia. Mauro não se opõe à ação. Com relação à ação de divórcio, assinale a afirmativa correta.
Questão
Lúcia, brasileira, casou-se com Mauro, argentino, há 10 anos, em elegante cerimônia realizada no Nordeste brasileiro. O casal vive atualmente em Buenos Aires com seus três filhos menores. Por diferenças inconciliáveis, Lúcia pretende se divorciar de Mauro, ajuizando, para tanto, a competente ação de divórcio, a fim de partilhar os bens do casal: um apartamento em Buenos Aires/Argentina e uma casa de praia em Trancoso/Bahia. Mauro não se opõe à ação. Com relação à ação de divórcio, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A) Ação de divórcio, se consensual, poderá ser ajuizada tanto no Brasil quanto na Argentina, sendo ambos os países competentes para decidir acerca da guarda das crianças e da partilha dos bens.
B) Eventual sentença argentina de divórcio, para produzir efeitos no Brasil, deverá ser primeiramente homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
C) Caso Lúcia ingresse com a ação perante a Justiça argentina, não poderá partilhar a casa de praia.
D) Ação de divórcio só poderá ser ajuizada no Brasil, eis que o casamento foi realizado em território brasileiro.
E) Não compete exclusivamente à autoridade judiciaria brasileira proceder à partilha de bens situados no Brasil em ação de divórcio.
Explicação
Para que uma decisão judicial estrangeira produza efeitos no Brasil (por exemplo, para alterar o estado civil de Lúcia nos registros brasileiros e permitir consequências patrimoniais aqui), é necessário o procedimento de homologação de sentença estrangeira perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme a Constituição Federal (competência do STJ) e o CPC.
Aplicando ao caso: se o divórcio for decretado pela Justiça argentina, essa sentença não produz automaticamente efeitos no Brasil; para valer no Brasil, deve ser homologada pelo STJ. Por isso, a alternativa B está correta.
Por que as demais estão erradas, em síntese:
- A: é incorreta porque trata como se a competência e os efeitos fossem automaticamente intercambiáveis; além disso, questões envolvendo bens situados no Brasil e efeitos no Brasil não decorrem automaticamente de decisão estrangeira sem os mecanismos próprios (homologação/cooperação).
- C: é incorreta porque o simples fato de a ação tramitar na Argentina não implica, por si só, impossibilidade absoluta de discutir/considerar a casa no Brasil; o ponto central é a eficácia/execução no Brasil e a necessidade de medidas perante autoridades brasileiras para efeitos aqui.
- D: é incorreta porque o local da celebração do casamento não fixa competência exclusiva do Brasil para o divórcio.
- E: é incorreta porque, em matéria patrimonial, há hipóteses de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira relacionadas a bens situados no Brasil (o enunciado nega isso de forma ampla).
Alternativa correta: (B).