“O Brasil é parte de uma ampla gama de acordos e tratados e também coopera mediante promessa de reciprocidade em casos análogos por parte do Estado estrangeiro. Por meio desses instrumentos internacionais, o Brasil não apenas adquire o direito de solicitar cooperação jurídica aos outros Estados Partes, como também se compromete a dar cumprimento aos pedidos que aqui aportem oriundos desses países. (Brasil, 2014, p. 10)”. Fonte: Rota de Aprendizagem 6 (Tema: Autoridade Central para Cooperação Jurídica Internacional no Brasil). Considerando o conteúdo apreendido na disciplina “Cooperação Internacional e o combate aos cibercrimes", assinale a alternativa que faz uma análise correta dos princípios aplicáveis à cooperação internacional pelo Brasil.

Para analisar quais são os princípios aplicáveis à cooperação jurídica internacional (especialmente em matéria penal, como no combate aos cibercrimes), é preciso observar quais são os princípios clássicos que condicionam o cumprimento de pedidos de cooperação (auxílio direto, cartas rogatórias, extradição, MLATs etc.).

1. Princípio da especialidade: o Estado requerente deve utilizar as informações/provas ou a pessoa entregue somente para os fins indicados no pedido (ou no ato que autorizou a entrega/cooperação). Evita “desvio de finalidade” e protege direitos e garantias.

2. Princípio da dupla incriminação (dupla tipicidade): em muitos pedidos de cooperação penal, exige-se que a conduta investigada/configurada seja crime nos dois Estados (requerente e requerido). Isso é muito comum em cooperação penal internacional e aparece com frequência na prática brasileira.

3. Princípio da prioridade (na tramitação/atenção aos pedidos): em regras internas e rotinas de Autoridade Central, existe a ideia de dar tratamento prioritário a determinados pedidos (por exemplo, urgentes, com prazo judicial, envolvendo prisão, risco de perecimento de prova digital etc.), o que é compatível com o contexto de cibercrimes (volatilidade da prova).

Agora, por que as demais alternativas não se sustentam?

• A) “ética, solidariedade e segurança” são valores amplos, mas não são os princípios técnicos clássicos usados para balizar a cooperação jurídica internacional em matéria penal.
• B) soberania e jurisdição são conceitos relevantes no Direito Internacional, porém “globalização” não é princípio jurídico operacional de cooperação, e o conjunto não corresponde ao que normalmente se aplica como filtro/condição do cumprimento do pedido.
• C) legalidade pode aparecer como diretriz geral, mas “objetividade” e “pragmatismo” não são reconhecidos como princípios estruturantes típicos da cooperação jurídica internacional.

Assim, a alternativa que traz um conjunto coerente com os princípios tradicionalmente associados à cooperação penal internacional pelo Brasil é a letra D.

Alternativa correta: (D).