Questões de Competência dos tribunais

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O Brasil adota o sistema de unicidade jurisdicional, no qual apenas o Poder Judiciário pode, em caráter definitivo, interpretar e aplicar a lei em cada caso concreto, com o objetivo de garantir o direito das pessoas e promover a justiça. A respeito da competência dos órgãos do Poder Judiciário, assinale a alternativa que faz a referência correta do órgão com a sua função:
competencia-dos-tribunais direito direito-constitucional