O Brasil adota o sistema de unicidade jurisdicional, no qual apenas o Poder Judiciário pode, em caráter definitivo, interpretar e aplicar a lei em cada caso concreto, com o objetivo de garantir o direito das pessoas e promover a justiça. A respeito da competência dos órgãos do Poder Judiciário, assinale a alternativa que faz a referência correta do órgão com a sua função:

Para identificar a alternativa correta, basta confrontar cada órgão com sua competência constitucional:

• STF (Supremo Tribunal Federal): é o órgão de cúpula do Poder Judiciário e guarda da Constituição (art. 102 da CF). Atua como instância máxima quando a matéria é constitucional, sendo, na prática, a última instância do sistema judicial brasileiro para essas questões.

• Juizados Especiais: não têm função de “controle e transparência administrativa e processual” do Judiciário. Eles são órgãos judiciais voltados ao julgamento de causas de menor complexidade (cíveis e criminais), com procedimentos simplificados. Logo, a descrição da alternativa B está errada.

• CNJ (Conselho Nacional de Justiça): não é “corte” e não uniformiza interpretação de lei federal. O CNJ é órgão de controle administrativo e disciplinar do Poder Judiciário (art. 103-B da CF). Portanto, a alternativa C descreve, na verdade, atribuições do STJ, e não do CNJ.

• STJ (Superior Tribunal de Justiça): não faz “guarda da Constituição” (isso é do STF). O STJ é o tribunal responsável por uniformizar a interpretação da lei federal (art. 105 da CF). Assim, a alternativa D está errada.

Portanto, a única associação correta entre órgão e função é a da alternativa A.

Alternativa correta: (A).