Questões de Direito Penal e Administrativo

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86% confiança
Com relação à efetividade normativa e à análise dessas leis no contexto dos estudos sobre legislação simbólica, discuta como a Lei 8.429/92 e a Lei 8.072/90 exemplificam normas jurídicas que criminalizam condutas e aplicam penas aos agentes.
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