Questões de Gestão e Financiamento

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92% confiança
Em relação à legislação e normativas relacionadas ao SUS, analise as seguintes afirmativas: I - As leis n.º 8.080/90 e n.º 8.142/90 tratam da estruturação e operação dos serviços de saúde, da participação da comunidade na administração do SUS e das transferências de recursos financeiros entre os diferentes níveis de governo na área da saúde. II - A Lei n.º 8.080/90 estabelece em sua disposição inicial que o SUS é formado por um conjunto de ações e serviços de saúde disponibilizados por órgãos e instituições privadas no nível federal, tanto na administração direta quanto na indireta. III - A participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde é prevista pela lei n.º 8.142/90. IV - As Normas Operacionais Básicas (NOB) também constituem a legislação básica do SUS. São normativas emitidas pelo Ministério da Saúde (MS) que, inicialmente, visam orientar a transferência de recursos financeiros, esclarecer de maneira mais precisa as funções dos gestores em níveis federal, estadual e municipal, além de regulamentar a estrutura da gestão. Assinale a alternativa que reúne as assertivas CORRETAS.
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