Em relação à legislação e normativas relacionadas ao SUS, analise as seguintes afirmativas: I - As leis n.º 8.080/90 e n.º 8.142/90 tratam da estruturação e operação dos serviços de saúde, da participação da comunidade na administração do SUS e das transferências de recursos financeiros entre os diferentes níveis de governo na área da saúde. II - A Lei n.º 8.080/90 estabelece em sua disposição inicial que o SUS é formado por um conjunto de ações e serviços de saúde disponibilizados por órgãos e instituições privadas no nível federal, tanto na administração direta quanto na indireta. III - A participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde é prevista pela lei n.º 8.142/90. IV - As Normas Operacionais Básicas (NOB) também constituem a legislação básica do SUS. São normativas emitidas pelo Ministério da Saúde (MS) que, inicialmente, visam orientar a transferência de recursos financeiros, esclarecer de maneira mais precisa as funções dos gestores em níveis federal, estadual e municipal, além de regulamentar a estrutura da gestão. Assinale a alternativa que reúne as assertivas CORRETAS.

Vamos analisar cada afirmativa à luz das Leis Orgânicas da Saúde e das normativas do SUS.

I) Correta.

• A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e organiza o funcionamento dos serviços.
• A Lei nº 8.142/1990 trata de participação da comunidade (conferências e conselhos de saúde) e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros (repasses fundo a fundo, entre outros mecanismos). Logo, a síntese está adequada.

II) Incorreta. A Lei nº 8.080/1990 (art. 4º) define que o SUS é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta, e de fundações mantidas pelo Poder Público. A iniciativa privada pode participar de forma complementar, mas não forma o SUS “por órgãos e instituições privadas”.

III) Incorreta. A regra sobre participação de capital estrangeiro na assistência à saúde está tratada na Lei nº 8.080/1990 (art. 23, com as alterações posteriores), e não na Lei nº 8.142/1990 (que foca em controle social e transferências de recursos).

IV) Correta. As Normas Operacionais Básicas (NOB) são atos normativos (do MS, pactuados nas instâncias do SUS) que detalham a operacionalização, especialmente no que envolve gestão, responsabilidades dos entes federados e critérios/mecanismos de financiamento e transferências. Portanto, a descrição geral está correta no contexto de “normativas básicas” do SUS.

Conclusão: corretas I e IV.

Alternativa correta: (B).