Questões de Lei 9.696/1998

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O primeiro ato para que a Educação Física recebesse a chancela para atuar na área da saúde foi receber o reconhecimento como uma área de atuação profissional e isso aconteceu com a regulamentação da profissão Educação Física foi pela lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e a criação do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física. Na ocasião, definiu-se que o exercício das atividades de Educação Física era prerrogativa do Profissional que possuía diploma no curso de Educação Física registrados nos conselhos regionais de Educação Física, além disso, segundo artigo terceiro: compete ao Profissional de Educação Física:
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