Questões de MDE

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Com relação às receitas adicionais e à MDE, avalie as afirmativas, a seguir: I. Uma receita adicional a ser considerada é a dos royalties do petróleo, bem mais recente, que foi definida por legislação específica na Lei n. 12.858, de 9 de setembro de 2013. II. Um aspecto preocupante é a distribuição uniforme dos royalties, pela qual os municípios recebem os mesmos valores, independentemente do número de escolas. III. Uma questão de menor importância no contexto é a definição do que são despesas na MDE, o que fica claro pela total ausência de regulamentações a respeito. IV. O avanço no detalhamento das legislações relacionadas às despesas na MDE procura coibir atitudes de governos que usam esse programa para gastos não relacionados ao ensino. Compreende-se que está correto o que se afirma em:
legislacao-educacional financiamento-da-educacao mde

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