Financiamento da Educação: Com relação às receitas adicionais e à MDE, avalie as afirmativas, a seguir: I. Uma receita adicional a ser considerada é a dos royalties do petróleo, bem mais recente, que foi definida por legislação específica na Lei n. 12.858, de 9 de setembro de 2013. II. Um aspecto preocupante é a distribuição uniforme dos royalties, pela qual os municípios recebem os mesmos valores, independentemente do número de escolas. III. Uma questão de menor importância no contexto é a definição do que são despesas na MDE, o que fica claro pela total ausência de regulamentações a respeito. IV. O avanço no detalhamento das legislações relacionadas às despesas na MDE procura coibir atitudes de governos que usam esse programa para gastos não relacionados ao ensino. Compreende-se que está correto o que se afirma em:
Com relação às receitas adicionais e à MDE, avalie as afirmativas, a seguir:
I. Uma receita adicional a ser considerada é a dos royalties do petróleo, bem mais recente, que foi definida por legislação específica na Lei n. 12.858, de 9 de setembro de 2013.
II. Um aspecto preocupante é a distribuição uniforme dos royalties, pela qual os municípios recebem os mesmos valores, independentemente do número de escolas.
III. Uma questão de menor importância no contexto é a definição do que são despesas na MDE, o que fica claro pela total ausência de regulamentações a respeito.
IV. O avanço no detalhamento das legislações relacionadas às despesas na MDE procura coibir atitudes de governos que usam esse programa para gastos não relacionados ao ensino.
Compreende-se que está correto o que se afirma em:
a. I, apenas.
b. I, III e IV, apenas.
c. I, II e III, apenas.
d. I e IV, apenas.
e. I, II, III e IV.
Vamos avaliar cada afirmativa sobre receitas adicionais e MDE (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino), conforme a legislação educacional brasileira.
I. Correta. A Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, vinculou parcela das receitas de royalties do petróleo e da participação especial (além de recursos do Fundo Social do pré-sal) à área da educação, entre outras finalidades. Assim, trata-se de uma receita adicional relativamente mais recente no financiamento educacional.
II. Incorreta. A distribuição de royalties não é uniforme entre municípios: depende de critérios como produção, confrontação, impactos, regras de repartição federativa e fundos específicos. Portanto, não procede a ideia de que “os municípios recebem os mesmos valores, independentemente do número de escolas”.
III. Incorreta. A definição do que pode (e do que não pode) ser contabilizado como despesa em MDE é central e não há “total ausência de regulamentações”. Ao contrário, há regramento explícito, especialmente na LDB (Lei nº 9.394/1996), arts. 70 e 71, que definem despesas consideradas como MDE e as que não podem ser computadas.
IV. Correta. O detalhamento normativo sobre despesas em MDE (como as delimitações do que pode ser computado) tem justamente o objetivo de evitar desvios/contabilizações indevidas, isto é, coibir governos de lançarem como MDE gastos que não se relacionam à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
Alternativa correta: (d).