Questões de Mutatio Libelli

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Encerrada a instrução criminal de um processo em que o acusado foi denunciado pelo crime de furto (artigo 155, caput do CP), o juiz entende que estão presentes provas de que, na verdade, o delito praticado por aquele foi de receptação qualificada (artigo 180, parágrafo 1º, do CP), fatos e provas que não estavam descritos na denúncia. Em consequência o juiz deverá:
denuncia-e-aditamento direito direito-processual-penal