Encerrada a instrução criminal de um processo em que o acusado foi denunciado pelo crime de furto (artigo 155, caput do CP), o juiz entende que estão presentes provas de que, na verdade, o delito praticado por aquele foi de receptação qualificada (artigo 180, parágrafo 1º, do CP), fatos e provas que não estavam descritos na denúncia. Em consequência o juiz deverá:
Questão
Encerrada a instrução criminal de um processo em que o acusado foi denunciado pelo crime de furto (artigo 155, caput do CP), o juiz entende que estão presentes provas de que, na verdade, o delito praticado por aquele foi de receptação qualificada (artigo 180, parágrafo 1º, do CP), fatos e provas que não estavam descritos na denúncia. Em consequência o juiz deverá:
Alternativas
A) dar ciência ao Ministério público e designar novo interrogatório do acusado e audiência de debates e julgamento.
B) baixar os autos do processo, a fim de que a defesa, no prazo de 8 dias se manifeste e requeira prova, podendo ser ouvidas até três testemunhas.
C) dar ciência ao MP e à defesa da nova classificação jurídica da infração penal, proferindo, após a sentença definitiva.
D) proferir sentença condenatória pelo crime de receptação.
E) remeter os autos ao MP para proceder ao aditamento da denúncia, no prazo legal, e ouvir o defensor do acusado sobre a nova imputação.
Explicação
- Situação processual descrita
- O réu foi denunciado por furto (art. 155, caput, CP).
- Ao final da instrução, o juiz entende haver provas de que o fato correto seria receptação qualificada (art. 180, §1º, CP).
- O enunciado é explícito: os fatos e provas que fundamentam essa nova imputação não estavam descritos na denúncia.
- Consequência jurídica: não é mera emendatio libelli
- Emendatio libelli (CPP, art. 383): o juiz apenas dá nova definição jurídica aos mesmos fatos narrados na denúncia/queixa. Aqui não cabe, porque o enunciado diz que os fatos/provas não estavam descritos na peça acusatória.
- Caso de mutatio libelli
- Mutatio libelli (CPP, art. 384): quando, no curso da instrução, surge prova de elemento ou circunstância não contida na acusação, alterando a imputação fática, exige-se aditamento da denúncia pelo Ministério Público, garantindo contraditório e ampla defesa.
- Providência do juiz
- O juiz deve remeter os autos ao Ministério Público para aditar a denúncia (no prazo legal) e, em seguida, ouvir a defesa para que se manifeste e requeira provas relativas à nova imputação.
Alternativa correta: (E).