Questões de Princípios (novidade e veracidade)

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Leia o trecho a seguir: "Nessa seara, estabelece o Decreto 1.800/1996, regulamentador da Lei 8.934/1994 (Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins), normas de proteção ao nome empresarial, esclarecendo que este deverá atender aos princípios da novidade e da veracidade, consoante artigos 61 e 62 de tal diploma legal." Fonte: RIO GRANDE DO SUL, Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº 70078141108. Apelante: Indústria e Comércio de Tripas Getulense Ltda. EPP. Apelado: Alesio Knerek e Cia Ltda. - ME. Relator: Des. Jorge Luiz Lopes do Canto. Porto Alegre, RS, 29 de agosto de 2018. Diário da Justiça. Porto Alegre - RS, 04 de setembro de 2018. Suponha agora a seguinte situação hipotética: (1) já existe registrado na Junta Comercial de Santa Catarina o nome "Santa Catarina Imóveis Ltda.", de empresa do ramo imobiliário; (2) outra empresa, também do ramo imobiliário, pretende registrar-se na Junta Comercial de Santa Catarina, com o nome "Imobiliária Santa Catarina"; (3) e uma terceira empresa, agora do ramo do varejo de eletroeletrônicos, também pretende registrar-se na mesma localidade, sob o nome "Casas Santa Catarina". Considerando os princípios da proteção do nome empresarial estudados e a situação hipotética apresentada, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I. Ambas as empresas poderão ter seu nome registrado. Porque: II. A expressão "Santa Catarina" não goza de proteção pelo princípio da novidade, tendo em vista tratar-se de termo de uso comum. A seguir, assinale a alternativa correta:
direito-empresarial nome-empresarial principios-novidade-e-veracidade