Questões de Validade Normativa

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"Em um ordenamento jurídico dotado de Constituição rígida, para que uma norma seja válida além de vigente, não basta que tenha sido emanada com as formas predispostas para sua produção, mas também é necessário que seus conteúdos substanciais respeitem os princípios e os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição". (FERRAJOLI, L. Direito e razão: Teoria do Garantismo Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 66). A citação refere-se à análise da:
direito direito-constitucional teoria-do-direito