Questões de Violência Doméstica e Familiar

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Na Delegacia da Mulher de Maringá tramitam dois inquéritos. No primeiro, apura-se estupro (art. 213 do Código Penal) atribuído a Rodolfo, que tinha 20 anos de idade na data do fato, contra Luana, sua colega de faculdade. No segundo, apura-se perseguição (art. 147-A do Código Penal) praticada por Everaldo, de 71 anos, contra a ex-companheira Sílvia, em contexto de violência doméstica e familiar. Os dois fatos são posteriores à vigência das Leis nº 15.160/2025 e nº 15.438/2026. Sílvia soube da autoria no mesmo dia do fato, mas só compareceu à delegacia para oferecer representação nove meses depois. Considerando o texto atual do Código Penal, com as alterações das Leis nº 15.160/2025 e nº 15.438/2026, assinale a afirmativa INCORRETA.
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