Na Delegacia da Mulher de Maringá tramitam dois inquéritos. No primeiro, apura-se estupro (art. 213 do Código Penal) atribuído a Rodolfo, que tinha 20 anos de idade na data do fato, contra Luana, sua colega de faculdade. No segundo, apura-se perseguição (art. 147-A do Código Penal) praticada por Everaldo, de 71 anos, contra a ex-companheira Sílvia, em contexto de violência doméstica e familiar. Os dois fatos são posteriores à vigência das Leis nº 15.160/2025 e nº 15.438/2026. Sílvia soube da autoria no mesmo dia do fato, mas só compareceu à delegacia para oferecer representação nove meses depois. Considerando o texto atual do Código Penal, com as alterações das Leis nº 15.160/2025 e nº 15.438/2026, assinale a afirmativa INCORRETA.

Vamos confrontar cada assertiva com o texto atual do Código Penal após as Leis nº 15.160/2025 e nº 15.438/2026.

1) Representação/queixa em violência doméstica contra a mulher (Lei 15.438/2026) A Lei nº 15.438/2026 alterou o regime decadencial para estabelecer que, nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ofendida decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce em 12 meses, contados da ciência da autoria. Isso foi inserido no art. 103 do CP (parágrafo único) e também há previsão correlata no CPP. (www2.camara.leg.br)

• Sílvia soube quem era o autor no mesmo dia e representou 9 meses depois → está dentro dos 12 meses. ✅ Portanto, a alternativa A está correta.

2) Atenuante do art. 65, I, CP (Lei 15.160/2025) e crimes de violência sexual contra a mulher A Lei nº 15.160/2025 modificou o art. 65 do CP para afastar a atenuante etária (menor de 21 na data do fato / maior de 70 na data da sentença) quando o crime envolver violência sexual contra a mulher. (sintse.tse.jus.br)

• Rodolfo tinha 20 anos na data do fato.
• O crime é estupro (art. 213, CP), que envolve violência sexual contra a mulher. ✅ Logo, não incide a atenuante por menoridade relativa. ✅ Portanto, a alternativa B está correta.

3) Redução do prazo prescricional do art. 115, CP (Lei 15.160/2025) e violência sexual contra a mulher A mesma Lei nº 15.160/2025 também alterou o art. 115 do CP para vedar a redução pela metade dos prazos prescricionais (que antes ocorria para menor de 21 ao tempo do crime ou maior de 70 na sentença) nos crimes que envolvam violência sexual contra a mulher. (sintse.tse.jus.br)

• Rodolfo era menor de 21 ao tempo do crime, mas o delito é violência sexual contra a mulher. ✅ Assim, não haverá redução pela metade. ✅ Portanto, a alternativa C está correta.

4) Caso Everaldo (71 anos) e crime de perseguição (art. 147-A, CP) em violência doméstica Aqui está o ponto decisivo:

• A vedação criada pela Lei nº 15.160/2025 (para atenuante do art. 65 e redução do art. 115) é específica para crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, e não “qualquer crime em violência doméstica”. (sintse.tse.jus.br)
• Já a Lei nº 15.438/2026 trata de prazo decadencial (representação/queixa) em violência doméstica contra a mulher, não de prescrição por idade. (www2.camara.leg.br)

Assim, dizer que Everaldo (71 anos) não terá redução prescricional “porque a vedação alcança qualquer crime praticado em violência doméstica contra a mulher” extrapola o que as leis indicadas alteraram (a vedação do art. 115, pela Lei 15.160/2025, recai sobre violência sexual, não sobre todo e qualquer crime em contexto doméstico).

❌ Portanto, a afirmativa INCORRETA é a D.