(UFMT - 2015 - DETRAN/MT - Engenheiro civil) - O Conselho Nacional de Trânsito é órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Sobre as atividades de sua competência, assinale a alternativa INCORRETA.
Questão
(UFMT - 2015 - DETRAN/MT - Engenheiro civil) - O Conselho Nacional de Trânsito é órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Sobre as atividades de sua competência, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
a) Avocação de processos sobre conflitos de competência ou circunscrição.
b) Estabelecimento do regimento interno e das diretrizes para o funcionamento dos Conselhos Estaduais de Trânsito.
c) Julgamento de recursos interpostos contra decisões dos Conselhos Estaduais e do Distrito Federal de Trânsito, sobre recursos de decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.
d) Apreciação dos recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, nos casos previstos na legislação de trânsito.
Explicação
Pelo CTB (Lei nº 9.503/1997), art. 12, compete ao CONTRAN (órgão máximo normativo e consultivo do SNT), entre outras atribuições:
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Avocar processos sobre conflito de competência ou circunscrição (art. 12, II) → corresponde à alternativa a (correta).
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Julgar recursos interpostos contra decisões dos CETRAN e do CONTRANDIFE, nos casos previstos no CTB (art. 12, III) → a alternativa c descreve esse julgamento em matéria recursal (está de acordo com a ideia do art. 12, III).
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Apreciar recursos das instâncias inferiores quando a legislação de trânsito prever (art. 12, III, em termos gerais) → a alternativa d está compatível com essa competência recursal.
Já a alternativa b é a incorreta porque o CONTRAN não estabelece regimento interno nem diretrizes de funcionamento dos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN). Cada CETRAN/CONTRANDIFE organiza-se no âmbito do respectivo ente (Estado/DF), e o CONTRAN não atua como órgão “hierárquico-administrativo” para impor regimento interno a esses conselhos.
Alternativa correta: (b).