A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) exerce papel relevante no processo administrativo de trânsito, especialmente na análise de insurgências apresentadas contra penalidades aplicadas pelos órgãos autuadores. Considerando sua competência no âmbito do Código de Trânsito Brasileiro, a JARI:
Questão
A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) exerce papel relevante no processo administrativo de trânsito, especialmente na análise de insurgências apresentadas contra penalidades aplicadas pelos órgãos autuadores. Considerando sua competência no âmbito do Código de Trânsito Brasileiro, a JARI:
Alternativas
A ( ) é órgão responsável por lavrar autos de infração, aplicar multas e determinar diretamente a arrecadação das receitas delas decorrentes.
B ( ) funciona como instância judicial especializada, com competência para revisar decisões administrativas e sentenças sobre infrações de trânsito.
C ( ) atua como órgão de julgamento de recursos interpostos contra penalidades impostas pelo órgão ou entidade executiva de trânsito ou rodoviária.
D ( ) analisa exclusivamente pedidos de parcelamento de multas, não podendo examinar alegações relativas à autuação ou à penalidade.
Explicação
Pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) é um órgão colegiado integrante do Sistema Nacional de Trânsito com a função principal de julgar os recursos administrativos apresentados pelos interessados contra penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito/rodoviários.
Analisando as alternativas:
- A incorreta. Quem lavra auto de infração e aplica penalidade é o órgão autuador/autoridade de trânsito competente, não a JARI.
- B incorreta. A JARI não é instância judicial; ela atua na esfera administrativa (processo administrativo de trânsito).
- C correta. A JARI é exatamente a instância administrativa de julgamento dos recursos contra penalidades impostas pelo órgão/entidade executivo de trânsito ou rodoviário.
- D incorreta. A competência da JARI não se limita a parcelamento; ela aprecia o mérito do recurso (autuação/penalidade), dentro dos limites do processo administrativo.
Alternativa correta: (C).