Entre as várias competências do Contran, órgão máximo normativo e consultivo, destaca-se o estabelecimento de normas regulamentares para o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e diretrizes para:
Questão
Entre as várias competências do Contran, órgão máximo normativo e consultivo, destaca-se o estabelecimento de normas regulamentares para o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e diretrizes para:
Alternativas
A) a lavratura de auto de infração.
B) a Política Nacional de Trânsito.
C) a aplicação de multas.
D) campanhas educativas.
Explicação
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O enunciado pede uma diretriz que o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) estabelece, além de editar normas regulamentares para o CTB.
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Pelo CTB (Lei nº 9.503/1997), o CONTRAN é o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito e tem, entre suas atribuições, estabelecer as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
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As demais alternativas tratam de atividades mais operacionais/executivas (lavratura de auto de infração, aplicação de multas) ou de ações específicas (campanhas educativas), que não são o núcleo da diretriz pedida no comando.