A Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Essa medida administrativa/penalidade além da multa e suspensão do direito de dirigir por 12(doze) meses refere-se:
Questão
A Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Essa medida administrativa/penalidade além da multa e suspensão do direito de dirigir por 12(doze) meses refere-se:
Alternativas
Art. 166 CTB - Confiar ou entregar à direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições;
O Código de Trânsito Brasileiro - Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - determina no seu art. 65: "É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional".
Art. 165 CTB - Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008).
A Lei número 9.503 do Código de Trânsito Brasileiro especifica a proibição do transporte de passageiros em excesso;
Explicação
Vamos identificar qual artigo do CTB prevê multa + suspensão do direito de dirigir por 12 meses + medida administrativa de retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado e recolhimento da CNH.
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A penalidade de suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses é típica das infrações relacionadas a álcool e outras substâncias psicoativas, previstas no CTB.
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No art. 165 do CTB (Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa...):
- Penalidades: multa (agravada) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
- Medidas administrativas: recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado (além de outras providências, conforme o caso).
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Conferindo as alternativas:
- Art. 166 trata de entregar/confiar direção a pessoa sem condições; não é a infração típica com suspensão de 12 meses por álcool.
- A alternativa sobre art. 65 (cinto de segurança) não tem suspensão de 12 meses.
- A alternativa sobre passageiros em excesso também não corresponde a esse conjunto de penalidades/medidas.
- Art. 165 encaixa exatamente com multa + suspensão de 12 meses + recolhimento da CNH e retenção do veículo até condutor habilitado.
Alternativa correta: (C).