Ctb: A Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Essa medida administrativa/penalidade além da multa e suspensão do direito de dirigir por 12(doze) meses refere-se:
A Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Essa medida administrativa/penalidade além da multa e suspensão do direito de dirigir por 12(doze) meses refere-se:
Art. 166 CTB - Confiar ou entregar à direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições;
O Código de Trânsito Brasileiro - Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - determina no seu art. 65: "É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional".
Art. 165 CTB - Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008).
A Lei número 9.503 do Código de Trânsito Brasileiro especifica a proibição do transporte de passageiros em excesso;
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