Durante a tramitação do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, é vedada a renovação ou a mudança de categoria da CNH.

Questão

Durante a tramitação do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, é vedada a renovação ou a mudança de categoria da CNH.

Alternativas

A

Certo

B
Resposta certa

Errado

Explicação

A assertiva está incorreta porque, durante a tramitação do processo administrativo de suspensão/cassação, não deve incidir restrição no prontuário do infrator para fins de mudança de categoria, renovação ou transferência da CNH/registro até a efetiva aplicação da penalidade.

Isso está previsto na Resolução CONTRAN nº 723/2018, ao estabelecer que, no curso do processo administrativo, não haverá restrição no prontuário, inclusive para mudança de categoria e renovação, até a efetiva aplicação da penalidade. (gov.br)

Portanto, não é “vedada” a renovação ou mudança de categoria apenas porque o processo está em tramitação; a vedação/restrição só ocorre após a penalidade ser efetivamente aplicada.

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