Referente à afirmação 3 (três) acima, assinale a alternativa verdadeira:
Questão
Referente à afirmação 3 (três) acima, assinale a alternativa verdadeira:
Alternativas
a) A afirmação está correta, pois a área de atuação dos corretores de imóveis é delimitada pela jurisdição do CRECI onde tenha feito sua inscrição.
b) A afirmação está correta, pois o COFECI entende que limitar a atuação dos corretores de imóveis às suas Regiões permite uma competitividade mais justa.
c) A afirmação está incorreta, pois não existe CRECI-TO o a jurisdição do CRECI-BA se estende ao Estado de Tocantins.
d) A afirmação está incorreta, pois a Resolução-COFECI nº 1066/2007, Art. 6º, estabelece que a elaboração do PTAM é permitida a todo Corretor de Imóveis, em todo o território nacional, independente de inscrição eventual ou secundária.
e) A afirmação está correta, pois caso contrário, todos os corretores de imóveisvpoderiam realizar avaliações em todo território nacional.
Explicação
Pelo que dispõe a Resolução-COFECI nº 1.066/2007, o Art. 6º estabelece (no regime do PTAM) que a elaboração do Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM) é permitida a todo Corretor de Imóveis (pessoa física) regularmente inscrito em CRECI, em todo o território nacional, independentemente de inscrição eventual ou secundária. (crecimt.gov.br)
Logo, se a “afirmação 3” (mencionada no enunciado) dizia que haveria limitação territorial que impediria a elaboração do PTAM fora da jurisdição do CRECI de origem (ou algo equivalente), essa afirmação está incorreta, exatamente pelo conteúdo do Art. 6º.
Assim, entre as alternativas, a única que aponta corretamente a incorreção da afirmação com base no Art. 6º é a letra d.