Ctb: Qual é a responsabilidade dos órgãos normativos e consultivos de trânsito?

Questão

Qual é a responsabilidade dos órgãos normativos e consultivos de trânsito?

Alternativas

A) Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito.

B) Regulamentar e controlar as normas de trânsito.

88%

C) Julgar as interposições dos órgãos executivos.

D) Fiscalizar as estradas nas esferas federal, estadual e municipal.

Explicação

Para responder, precisamos lembrar como o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) distribui funções:

  1. Órgãos normativos e consultivos (ex.: CONTRAN e CETRAN/CONTRANDIFE) têm como função principal estabelecer diretrizes, regulamentar a aplicação do Código de Trânsito Brasileiro e emitir normas, além de atuar de forma consultiva/orientadora.

  2. cumprir e fazer cumprir a legislação é atribuição típica dos órgãos executivos de trânsito (por exemplo, DETRAN, órgãos municipais executivos), que implementam as regras.

  3. Julgar recursos (interposições) é função característica das JARI e, em instâncias superiores, de conselhos competentes, mas a redação da alternativa C não descreve corretamente a responsabilidade geral dos órgãos normativos e consultivos.

  4. Fiscalizar estradas é atribuição dos órgãos/entidades executivos rodoviários e de trânsito e das polícias (fiscalização), não dos órgãos normativos e consultivos.

Assim, a alternativa que melhor descreve a responsabilidade dos órgãos normativos e consultivos é a de regulamentar (e, no enunciado, “controlar”) as normas de trânsito.

Alternativa correta: B.

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